Direito à saúde para pessoas com deficiência

No Brasil, o direito à saúde para pessoas com deficiência é fundamentado na Constituição Federal e em diversos outros diplomas legais, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O que significa acesso integral e irrestrito à saúde?

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  • Atendimento humanizado e acolhedor: Profissionais capacitados para atender às necessidades específicas de cada pessoa com deficiência, garantindo um ambiente acolhedor e livre de discriminações.
  • Serviços de saúde acessíveis: Eliminação de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e de transporte, para que as pessoas com deficiência possam acessar os serviços de saúde com autonomia e independência.
  • Tecnologia assistiva: Utilização de recursos tecnológicos para auxiliar as pessoas com deficiência na realização de atividades cotidianas e no acesso aos serviços de saúde.
  • Reabilitação e habilitação: Acesso a serviços especializados de reabilitação para recuperar ou desenvolver funções motoras, sensoriais, cognitivas e psicossociais, e serviços de habilitação para desenvolver habilidades para a vida autônoma.
  • Saúde mental: Atenção integral à saúde mental das pessoas com deficiência, incluindo acompanhamento psicológico, psiquiátrico e terapêutico.
  • Medicamentos e órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção: Fornecimento gratuito de medicamentos, órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, de acordo com as necessidades de cada pessoa.

Onde as pessoas com deficiência podem buscar atendimento à saúde?

  • Sistema Único de Saúde (SUS): O SUS é o principal responsável pela oferta de serviços de saúde gratuitos para todas as pessoas, inclusive para pessoas com deficiência.
  • Serviços especializados: Hospitais e clínicas especializadas em atendimento à pessoa com deficiência.
  • Organizações da Sociedade Civil: Diversas organizações da sociedade civil oferecem serviços de saúde, apoio e defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Lembre-se:

  • O direito à saúde é um direito fundamental de todas as pessoas, inclusive das pessoas com deficiência.
  • É dever do Estado garantir o acesso integral e irrestrito à saúde para todas as pessoas, sem discriminação.
  • Você tem o direito de receber atendimento à saúde de qualidade, com respeito e dignidade.

Canais de Denúncia em Caso de Violações:

  • Disque 100: Disque 100 para denunciar violações de direitos humanos.
  • Ministério Público: Procure a Promotoria de Justiça da sua região para denunciar violações do direito à saúde.
  • Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADIs): [URL inválido removido]

Juntos, podemos construir uma sociedade mais justa e inclusiva, onde todas as pessoas tenham acesso à saúde de qualidade!

 
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