Legislação do BPC LOAS

O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC LOAS) é amparado por um conjunto de leis e normas que garantem seus direitos e estabelecem os requisitos para sua concessão.

1. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS):

Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993: Esta lei é a base legal do BPC LOAS, definindo seus objetivos, princípios, público-alvo, critérios de elegibilidade e benefícios.

2. Decreto nº 6.214, de 20 de julho de 2007:

Este decreto regulamenta a LOAS no que se refere ao BPC LOAS, detalhando os requisitos para a concessão do benefício, o processo de solicitação, a avaliação social, os prazos, os documentos necessários e os casos de suspensão ou cancelamento.

3. Lei nº 12.435, de 24 de junho de 2011:

Esta lei altera a LOAS para incluir as pessoas com transtornos autistas no público-alvo do BPC LOAS, desde que atendam aos critérios de elegibilidade.

4. Lei nº 12.470, de 25 de agosto de 2011:

Esta lei altera a LOAS para incluir as pessoas com HIV/Aids no público-alvo do BPC LOAS, desde que atendam aos critérios de elegibilidade.

5. Decreto nº 7.788, de 25 de fevereiro de 2012:

Este decreto regulamenta as Leis nº 12.435 e nº 12.470, definindo os critérios específicos de elegibilidade para pessoas com transtornos autistas e HIV/Aids que desejam solicitar o BPC LOAS.

6. Portaria nº 882, de 8 de dezembro de 2017:

Esta portaria do Ministério do Desenvolvimento Social estabelece os critérios e procedimentos para a avaliação social dos requerentes do BPC LOAS, incluindo a aplicação do instrumento de avaliação social (IAS).

7. Outras normas:

Diversas outras normas complementares podem ser relevantes para o BPC LOAS, como instruções normativas, resoluções e portarias do Ministério do Desenvolvimento Social e da Família, Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e outros órgãos competentes.

Lembre-se:

A legislação do BPC LOAS está em constante atualização. É importante consultar os órgãos oficiais para obter as informações mais recentes e precisas.
Em caso de dúvidas sobre seus direitos ou sobre o processo de solicitação do BPC LOAS, você pode buscar orientação jurídica especializada ou entrar em contato com o Ministério do Desenvolvimento Social e da Família através dos canais de atendimento disponíveis.

Canais de Atendimento:

Telefone: 135
Site: https://www.gov.br/mds/pt-br
Presencialmente: Nas unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do seu município